RHC 212456 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a inversão da conclusão de que o paciente havia cumprido somente 16% da pena em 25/12/2024 exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos de execução, providência incompatível com os limites do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Requisito Objetivo Para Indulto, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 concessão de indulto natalino com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
- 2 verificação do cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024
- 3 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a inversão da conclusão de que o paciente havia cumprido somente 16% da pena em 25/12/2024 exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos de execução, providência incompatível com os limites do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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