HC 986396 - DECISAO

HC 986396 - DECISAO

Como a impetrante não juntou a cópia do ato apontado como coator, indispensável à análise, tendo sido apresentados documentos de apenado diverso, não se comprovou o constrangimento ilegal exigido, impondo o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JOSIEL MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Ônus De Instruir a Inicial, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Ônus De Instruir a Inicial Documentos Essenciais

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Parties

JOSIEL MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão

Ratio Decidendi

Como a impetrante não juntou a cópia do ato apontado como coator, indispensável à análise, tendo sido apresentados documentos de apenado diverso, não se comprovou o constrangimento ilegal exigido, impondo o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.