HC 969983 - DECISAO

HC 969983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastados os óbices apontados pelo Tribunal a quo, determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023, considerando que o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) não consta do rol de crimes impeditivos do indulto previsto no art. 1º do Decreto n. 11.846/2023 e que os arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto permitem a concessão do benefício quanto à pena de multa.

Parties
Paciente: VIVIANE MARTINS FERREIRA DE SOUSA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Habeas Corpus Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

VIVIANE MARTINS FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 à pena de multa aplicada por condenação pelo crime do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o tráfico privilegiado integra o rol de crimes impeditivos do indulto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastados os óbices apontados pelo Tribunal a quo, determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023, considerando que o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) não consta do rol de crimes impeditivos do indulto previsto no art. 1º do Decreto n. 11.846/2023 e que os arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto permitem a concessão do benefício quanto à pena de multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.