HC 974659 - DECISAO

HC 974659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem acertadamente entendeu que, para fins do Decreto nº 11.302/2022, a unificação das penas elevou a soma além do limite de 5 anos e, mesmo com a edição do Decreto nº 12.338/2024, o paciente não preenche os requisitos legais (pena total superior a 14 anos, pena a cumprir superior a 6 anos e reincidência dolosa), não fazendo jus ao indulto.

Parties
Paciente: Filipe dos Santos Borges; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Indulto, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo Unificação De Penas Reincidência

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Parties

Filipe dos Santos Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 efeito da unificação de penas para fins de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem acertadamente entendeu que, para fins do Decreto nº 11.302/2022, a unificação das penas elevou a soma além do limite de 5 anos e, mesmo com a edição do Decreto nº 12.338/2024, o paciente não preenche os requisitos legais (pena total superior a 14 anos, pena a cumprir superior a 6 anos e reincidência dolosa), não fazendo jus ao indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.