HC 987670 - DECISAO

HC 987670 - DECISAO

O acórdão recorrido e o relator deste habeas corpus verificaram que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 veda expressamente indulto e comutação a condenados por crime hediondo ou equiparado e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do Supremo, tal vedação integra a discricionariedade do Presidente da República no exercício da competência do art. 84, XII, da CF. Não se constatou constrangimento ilegal que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PERIN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Homicídio Qualificado, Crimes Hediondos, Competência Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Homicídio Qualificado Crimes Hediondos +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PERIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decreto presidencial excluir a concessão de indulto a condenados por crimes hediondos
  3. 3 Momento de aferição da natureza do crime para fins de indulto/comutação (tempo de entrada em vigor do decreto)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e o relator deste habeas corpus verificaram que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 veda expressamente indulto e comutação a condenados por crime hediondo ou equiparado e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do Supremo, tal vedação integra a discricionariedade do Presidente da República no exercício da competência do art. 84, XII, da CF. Não se constatou constrangimento ilegal que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.