HC 967437 - ACORDAO

HC 967437 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a análise da concessão do indulto está limitada aos requisitos taxativos do Decreto nº 11.846/2023, sendo que a falta disciplinar não homologada não interrompe o lapso temporal exigido nem desabona o condenado para fins do benefício, de modo que não há fundamento para afastar a concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar, Discricionariedade Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Discricionariedade Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode analisar além dos requisitos previstos no decreto presidencial para concessão de indulto ou comutação de pena
  2. 2 Se a notícia da prática de falta grave ocorrida antes da publicação do decreto impede a concessão do indulto quando a falta não foi homologada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a análise da concessão do indulto está limitada aos requisitos taxativos do Decreto nº 11.846/2023, sendo que a falta disciplinar não homologada não interrompe o lapso temporal exigido nem desabona o condenado para fins do benefício, de modo que não há fundamento para afastar a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o indulto.