HC 987578 - DECISAO

Inexistente constrangimento ilegal: a falta disciplinar de natureza grave praticada no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto ou comutação mesmo que a homologação judicial da falta ocorra posteriormente; o que importa é a data da prática da falta, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: WELLITON BISPO DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2ª Turma Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome: Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Grave, Decreto 11.846/2023, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Grave Decreto 11.846/2023 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

WELLITON BISPO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023 impede a concessão do indulto ou comutação de pena mesmo que a homologação judicial da falta seja posterior ao ato presidencial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.