HC 947145 - ACORDAO

HC 947145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme interpretação adotada pelo Tribunal Pleno do STF do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e seguida por esta Corte, em caso de condenações por dois ou mais crimes, ainda que em processos diferentes, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos delitos impeditivos para que se permita o indulto das penas relativas aos demais; no caso concreto o agravante não havia cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos, razão pela qual o indulto não é cabível.

Parties
Agravante: ALEX MARQUES SANTOS; Interessado/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória Do Habeas Corpus, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Requisitos Do Indulto, Concurso Material, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumprimento De Penas Impeditivas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Requisitos Do Indulto Concurso Material Interpretação De Decreto Presidencial Cumprimento De Penas Impeditivas

Case Brief

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Parties

ALEX MARQUES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/opinador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória Do Habeas Corpus, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em caso de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 reconhecimento de concurso material entre crimes processados em processos distintos e sua repercussão na concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme interpretação adotada pelo Tribunal Pleno do STF do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e seguida por esta Corte, em caso de condenações por dois ou mais crimes, ainda que em processos diferentes, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos delitos impeditivos para que se permita o indulto das penas relativas aos demais; no caso concreto o agravante não havia cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos, razão pela qual o indulto não é cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida pela Presidência desta Corte.