REsp 2184896 - DECISAO

REsp 2184896 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e restabeleceu-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto porque a sentença condenatória objeto da execução penal transitou em julgado após a edição dos Decretos Presidenciais n. 7.648/2011 e n. 9.246/2017, não atendendo ao requisito temporal previsto nesses decretos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido para restabelecer decisão de indeferimento do pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Requisitos Temporais, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Trânsito Em Julgado Requisitos Temporais Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando a sentença condenatória não havia transitado em julgado na data da publicação do decreto presidencial
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, I, do Decreto 7.648/2011 e 11, I, do Decreto 9.246/2017 quanto ao requisito temporal de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e restabeleceu-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto porque a sentença condenatória objeto da execução penal transitou em julgado após a edição dos Decretos Presidenciais n. 7.648/2011 e n. 9.246/2017, não atendendo ao requisito temporal previsto nesses decretos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para restabelecer decisão de indeferimento do pedido de indulto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória/ES, nos autos da Execução Penal n. 2001726-35.2022.8.08.002, de indeferimento do pedido de indulto formulado com base nos Decretos Presidenciais n. 7.648/2011 e 9.246/2017.
  • Publique-se. Intimem-se.