REsp 2183789 - DECISAO

REsp 2183789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 11.846/2023 exclui do indulto os condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII) e, por interpretação sistemática do decreto e em razão de ser o indulto ato privativo do Presidente da República, a vedação alcança também a pena de multa imposta ao recorrente, impedindo a concessão do benefício.

Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino quanto à pena de multa
  2. 2 alcance do Decreto n. 11.846/2023 sobre penas pecuniárias
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 11.846/2023 exclui do indulto os condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII) e, por interpretação sistemática do decreto e em razão de ser o indulto ato privativo do Presidente da República, a vedação alcança também a pena de multa imposta ao recorrente, impedindo a concessão do benefício.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II do RISTJ.
  • Publique-se.