HC 901585 - DECISAO

HC 901585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por risco de supressão de instância, mas conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mandamus impetrado na origem, em respeito à possibilidade de negativa de prestação jurisdicional que possa afetar a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente/impetrado: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício, Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mandamus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem aprecie o mandamus impetrado na origem
Legal Topics
Indulto, Parecer Do Conselho Penitenciário, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Parecer Do Conselho Penitenciário Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício, Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mandamus

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de parecer do Conselho Penitenciário para análise do pedido de indulto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de matéria relevante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por risco de supressão de instância, mas conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mandamus impetrado na origem, em respeito à possibilidade de negativa de prestação jurisdicional que possa afetar a liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem aprecie o mandamus impetrado na origem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mandamus impetrado na origem, como entender de direito.