HC 990500 - DECISAO

HC 990500 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente apenas passou a preencher os requisitos para o indulto após a data prevista no art. 1º do Decreto n. 10.913/2021, sendo inviável aplicar de forma ultrativa o rol de crimes impeditivos previsto no Decreto n. 12.338/2024; adicionalmente, o Tribunal local considerou o paciente condenado por crime impeditivo e com pena superior a quatro anos e não cumprida, o que impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Marcio Henrique da Costa Castro; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Retroatividade, Efeitos Ultrativos, Abolitio Criminis, Competência Do Presidente Da República E Do Congresso Nacional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Retroatividade Efeitos Ultrativos Abolitio Criminis Competência Do Presidente Da República E Do Congresso Nacional

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Parties

Marcio Henrique da Costa Castro

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 retroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 possibilidade de efeitos ultrativos do decreto de indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente apenas passou a preencher os requisitos para o indulto após a data prevista no art. 1º do Decreto n. 10.913/2021, sendo inviável aplicar de forma ultrativa o rol de crimes impeditivos previsto no Decreto n. 12.338/2024; adicionalmente, o Tribunal local considerou o paciente condenado por crime impeditivo e com pena superior a quatro anos e não cumprida, o que impede a concessão do indulto.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se