RHC 209248 - DECISAO

RHC 209248 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus porque a vedação do art. 1º, V, do Decreto n. 11.846/2023, que afasta o indulto para crimes de concussão, foi aplicada incorretamente pela origem, na medida em que a pena imposta ao recorrente é de 4 anos e, portanto, alcançada pela ressalva do próprio dispositivo; determinou-se que o juízo de primeiro grau reanalise objetivamente o pedido de indulto da pena de multa e verifique os demais requisitos legais.

Parties
Recorrente: FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de indulto do recorrente.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Concussão (art. 316 Cp), Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Concussão (art. 316 Cp) Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto da pena de multa previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 incidência da vedação do art. 1º, V, do Decreto 11.846/2023 em caso de condenação por concussão
  3. 3 cabimento do habeas corpus para questionar decisão na fase de execução penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus porque a vedação do art. 1º, V, do Decreto n. 11.846/2023, que afasta o indulto para crimes de concussão, foi aplicada incorretamente pela origem, na medida em que a pena imposta ao recorrente é de 4 anos e, portanto, alcançada pela ressalva do próprio dispositivo; determinou-se que o juízo de primeiro grau reanalise objetivamente o pedido de indulto da pena de multa e verifique os demais requisitos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de indulto do recorrente.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de indulto do recorrente
  • Comunique-se