AREsp 2804474 - DECISAO

AREsp 2804474 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes; aplica-se a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que impede o processamento do agravo e motiva o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON STRELOW DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Preclusão (súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Preclusão (súmula 83/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON STRELOW DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes; aplica-se a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que impede o processamento do agravo e motiva o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.