AREsp 2879398 - DECISAO

AREsp 2879398 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO RICARDO ALVES MIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/interlocutória)
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula 83/stj, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO RICARDO ALVES MIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial à pena de multa imposta em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto a crimes impeditivos
  3. 3 Natureza extrapenal da multa e possibilidade de extinção da punibilidade diante do inadimplemento