HC 974790 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por peculato, crime impeditivo previsto no art. 7º, inciso V, do Decreto 11.302/2022, e, em razão da unificação das penas, remanesce cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo, tornando inviável a concessão do indulto, em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF (SL 1698).
- Parties
- Paciente: Natanael Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegado
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Peculato, Unificação Da Pena, Art. 111 Da LEP, Crime Impeditivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Natanael Azevedo
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegado
Legal Issues
- 1 concessão de indulto nos termos do Decreto 11.302/2022
- 2 qualificação do peculato como crime impeditivo ao indulto (art.7º, V)
- 3 efeito da unificação de penas quanto à existência de remanescente de pena impeditiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por peculato, crime impeditivo previsto no art. 7º, inciso V, do Decreto 11.302/2022, e, em razão da unificação das penas, remanesce cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo, tornando inviável a concessão do indulto, em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF (SL 1698).
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment