REsp 2195927 - ACORDAO

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O Decreto n. 11.846/2023, ao vedar o indulto para crimes hediondos e equiparados e para o tráfico ilícito de drogas (art. 1º, I e XVII), não distingue a natureza da pena imposta, de modo que a vedação alcança também a pena de multa cominada pela condenação por tráfico de drogas; exceção apenas quando reconhecida a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), que não integra as hipóteses de vedação do inciso XVII nem é equiparada a crime hediondo.

Parties
Recorrente: Diego Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Decisão Colegiada Acórdão Pela Terceira Seção
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto N. 11.846/2023, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo N. 1.336
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto N. 11.846/2023 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Diego Carvalho de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Decisão Colegiada Acórdão Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 exceção para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023, ao vedar o indulto para crimes hediondos e equiparados e para o tráfico ilícito de drogas (art. 1º, I e XVII), não distingue a natureza da pena imposta, de modo que a vedação alcança também a pena de multa cominada pela condenação por tráfico de drogas; exceção apenas quando reconhecida a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), que não integra as hipóteses de vedação do inciso XVII nem é equiparada a crime hediondo.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixada a tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.336: "o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33,...