HC 936604 - DECISAO

HC 936604 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e a interpretação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, as penas referentes a infrações diversas devem ser somadas; no caso, a soma ultrapassa o limite objetivo de 8 anos previsto no art. 2º do Decreto, de modo que o requisito objetivo para o indulto não se verifica, o que, além da questão de conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso, autoriza o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA DA COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Soma Das Penas, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Soma Das Penas Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TIAGO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 interpretação do art. 9º do Decreto quanto à soma das penas
  3. 3 verificação dos requisitos objetivos do art. 2º do Decreto

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e a interpretação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, as penas referentes a infrações diversas devem ser somadas; no caso, a soma ultrapassa o limite objetivo de 8 anos previsto no art. 2º do Decreto, de modo que o requisito objetivo para o indulto não se verifica, o que, além da questão de conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso, autoriza o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.