REsp 2211064 - DECISAO

REsp 2211064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente foi condenada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, nos termos do art. 1º, I e XVII, veda o indulto para crimes de tráfico de drogas, vedação essa que, interpretada sistematicamente (conforme Tema Repetitivo n. 1.336), abrange também a pena de multa eventualmente imposta, impedindo a concessão do indulto pleiteado.

Parties
Recorrente: KARINA FRANCO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto N. 11.846/2023, Vedações Constitucionais E Regimentais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto N. 11.846/2023 Vedações Constitucionais E Regimentais

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Parties

KARINA FRANCO DE SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 à pena de multa decorrente de condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Alcance das vedações do Decreto Presidencial quanto à exclusão do indulto para crimes hediondos e equiparados e se essa vedação abrange a pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente foi condenada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, nos termos do art. 1º, I e XVII, veda o indulto para crimes de tráfico de drogas, vedação essa que, interpretada sistematicamente (conforme Tema Repetitivo n. 1.336), abrange também a pena de multa eventualmente imposta, impedindo a concessão do indulto pleiteado.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se