REsp 2070364 - ACORDAO

REsp 2070364 - ACORDAO

Embora o art. 42 do Código Penal permita o cômputo da prisão provisória para fins de benefícios da execução penal, para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 8.615/2015 exige-se que a condenação tenha sido proferida e transitado em julgado antes da publicação do decreto; não ocorrendo isso, o indulto não cabe, razão pela qual o agravo regimental foi provido para afastar o indulto e determinar a retomada da execução penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial; afastado o indulto concedido com base no Decreto Presidencial n. 8.615/2015; determinada a retomada do curso da execução penal.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 8.615/2015, Cômputo Do Período De Prisão Cautelar, Requisito Objetivo, Sentença Condenatória Anterior À Publicação Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 8.615/2015 Cômputo Do Período De Prisão Cautelar Requisito Objetivo Sentença Condenatória Anterior À Publicação Do Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão do indulto quando a sentença condenatória foi proferida após a publicação do decreto
  2. 2 Momento temporal para verificação dos requisitos do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 do Código Penal permita o cômputo da prisão provisória para fins de benefícios da execução penal, para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 8.615/2015 exige-se que a condenação tenha sido proferida e transitado em julgado antes da publicação do decreto; não ocorrendo isso, o indulto não cabe, razão pela qual o agravo regimental foi provido para afastar o indulto e determinar a retomada da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial; afastado o indulto concedido com base no Decreto Presidencial n. 8.615/2015; determinada a retomada do curso da execução penal.

Orders

  • Afastar o indulto concedido com base no Decreto Presidencial n. 8.615/2015.
  • Determinar que seja retomado o curso da execução penal.