HC 1013683 - DECISAO

HC 1013683 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS SCHWEIG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Lei N. 11.340/2006, Lesão Corporal, Crimes De Violência Contra a Mulher, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 12.338/2024 Lei N. 11.340/2006 Lesão Corporal +3 more

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Parties

GUILHERME SANTOS SCHWEIG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 à lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Exigência do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo (art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024) para concessão de indulto
  3. 3 Alegação de analogia in malam partem pelo Tribunal de origem