HC 992652 - DECISAO

HC 992652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa do indulto na ausência de cumprimento da fração da pena referente à prestação pecuniária, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que o requisito objetivo do decreto deve ser atendido separadamente para cada pena restritiva de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: JAIR CARLOS DOS REIS DE SOUZA; Órgão Julgador/ Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Requisito Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.846/2023 Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

JAIR CARLOS DOS REIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador/ Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 às penas restritivas de direitos quando há mais de uma sanção substitutiva e cumprimento fracionado das frações exigidas
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa do indulto na ausência de cumprimento da fração da pena referente à prestação pecuniária, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que o requisito objetivo do decreto deve ser atendido separadamente para cada pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se