AREsp 2722515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 exige condenação até 25/12/2022, enquanto a sentença condenatória foi proferida em 16/11/2023, e porque a consunção é inaplicável no caso concreto diante da autonomia dos crimes e da distinta consumação temporal (o porte ilegal, crime permanente, consumado antes da falsa identidade), não sendo possível o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MATEUS ARISTIDES MENDES DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Indulto Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MATEUS ARISTIDES MENDES DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 à condenação proferida após 25/12/2022
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 exige condenação até 25/12/2022, enquanto a sentença condenatória foi proferida em 16/11/2023, e porque a consunção é inaplicável no caso concreto diante da autonomia dos crimes e da distinta consumação temporal (o porte ilegal, crime permanente, consumado antes da falsa identidade), não sendo possível o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.