REsp 2177776 - DECISAO

REsp 2177776 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, inciso I, veda expressamente o indulto às penas restritivas de direitos quando essa foi a sanção originalmente imposta; a reconversão posterior da pena não afasta a vedação e o cabimento do indulto deve ser aferido pela pena originalmente imposta, não por modificações em execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar a concessão de indulto à recorrida e, por conseguinte, a extinção da punibilidade pelo delito do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Conversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Competência Presidencial, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Indulto Natalino Conversão De Pena Penas Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sobre a vedação ao indulto

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, inciso I, veda expressamente o indulto às penas restritivas de direitos quando essa foi a sanção originalmente imposta; a reconversão posterior da pena não afasta a vedação e o cabimento do indulto deve ser aferido pela pena originalmente imposta, não por modificações em execução.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar a concessão de indulto à recorrida e, por conseguinte, a extinção da punibilidade pelo delito do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Cassada a concessão de indulto à recorrida
  • Cassada a extinção da punibilidade pelo delito do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003