HC 996048 - DECISAO

HC 996048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não haver demonstrada ilegalidade flagrante. Ademais, a interpretação do Tribunal de origem ao considerar que o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 afasta a concessão de indulto aos crimes praticados no contexto de violência contra a mulher (em razão da menção à Lei n. 11.340/2006) é adequada, de modo que não há fundamento para concessão da ordem por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCIANO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Agravante Em Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processual Penal Indulto Habeas Corpus Revisão Criminal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

LUCIANO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 interpretação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à vedação do indulto para crimes no contexto de violência contra a mulher
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não haver demonstrada ilegalidade flagrante. Ademais, a interpretação do Tribunal de origem ao considerar que o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 afasta a concessão de indulto aos crimes praticados no contexto de violência contra a mulher (em razão da menção à Lei n. 11.340/2006) é adequada, de modo que não há fundamento para concessão da ordem por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.