HC 1009544 - DECISAO

HC 1009544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da reparação do dano e afastou a presunção de hipossuficiência econômica, questões de fato e prova que não podem ser reanalisadas nesta Corte; matérias não apreciadas pelo juízo de origem (incidência do art.12, §2º, V e do Decreto n.11.302/2022) não podem ser conhecidas aqui sem supressão de instância; além disso, há reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior em relação à mesma paciente.

Parties
Paciente: EZAMARA SUELLEN ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Dia Multa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Arrependimento Posterior Presunção De Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Dia Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZAMARA SUELLEN ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 ao crime de estelionato cometido sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Incidência da presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º do Decreto nº 12.338/2024 em razão de representação por advogado dativo
  3. 3 Requisito do arrependimento posterior e da reparação do dano nos termos do art. 16 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da reparação do dano e afastou a presunção de hipossuficiência econômica, questões de fato e prova que não podem ser reanalisadas nesta Corte; matérias não apreciadas pelo juízo de origem (incidência do art.12, §2º, V e do Decreto n.11.302/2022) não podem ser conhecidas aqui sem supressão de instância; além disso, há reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior em relação à mesma paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.