HC 1007313 - DECISAO

HC 1007313 - DECISAO

O acórdão estadual negou o indulto com fundamento na ausência de comprovação documental da reparação do dano ou da incapacidade econômica do condenado, tratando as hipóteses legais como presunção relativa sujeita a prova em contrário; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Dias Multa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Hipossuficiência Reparação Do Dano Dias Multa Extinção Da Punibilidade

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Parties

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Natureza das hipóteses de hipossuficiência previstas no art. 12, § 2º do Decreto nº 12.338/2024 (presunção relativa)
  3. 3 Necessidade de comprovação documental da reparação do dano ou da incapacidade econômica para obter o indulto

Ratio Decidendi

O acórdão estadual negou o indulto com fundamento na ausência de comprovação documental da reparação do dano ou da incapacidade econômica do condenado, tratando as hipóteses legais como presunção relativa sujeita a prova em contrário; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.