HC 1028608 - DECISAO

HC 1028608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, não se configurou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024, aferindo a natureza do crime na data de edição do diploma presidencial, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a comutação.

Parties
Paciente: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR; Órgão Prolator/impugnado: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crime Hediondo, Requisitos De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Crime Hediondo +1 more

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Parties

NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a classificação do roubo como crime hediondo introduzida pela Lei n. 13.964/2019 pode ser considerada para fins de indeferimento de indulto/comutação pelo Decreto n. 12.338/2024 quando o fato ocorreu em 2015
  2. 2 Se a natureza do crime deve ser aferida à época do fato ou à época de edição do decreto instituinte do benefício
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, não se configurou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024, aferindo a natureza do crime na data de edição do diploma presidencial, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a comutação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos