HC 1011360 - DECISAO

HC 1011360 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto do recurso próprio (agravo em execução) e não houver flagrante ilegalidade; no caso, o indeferimento do indulto e a ausência de comutação foram fundamentados em vedação expressa do Decreto nº 12.338/2024 a condenados por crimes da Lei nº 12.850/2013 e na constatação, com base em elementos probatórios, da participação do paciente em organização criminosa, razões que legitimam o indeferimento e impedem o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução, Execução Penal, Participação Em Organização Criminosa, Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução Execução Penal +2 more

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Parties

THIAGO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 concessão de indulto ou comutação de pena
  3. 3 interpretação do Decreto nº 12.338/2024 quanto à vedação para condenados por crimes da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto do recurso próprio (agravo em execução) e não houver flagrante ilegalidade; no caso, o indeferimento do indulto e a ausência de comutação foram fundamentados em vedação expressa do Decreto nº 12.338/2024 a condenados por crimes da Lei nº 12.850/2013 e na constatação, com base em elementos probatórios, da participação do paciente em organização criminosa, razões que legitimam o indeferimento e impedem o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.