HC 1013680 - DECISAO

HC 1013680 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente foi condenado pelos arts.147, caput, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, todos c/c com a Lei n.11.340/2006, cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o art.1º, inciso XVII, do Decreto n.12.338/2024 veda a concessão de indulto nos casos de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, interpretação que controla a impossibilidade de conceder a benesse.

Parties
Paciente: VANDERLEI ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defesa; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto 12.338/2024, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto 12.338/2024 Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 para crimes de ameaça (art.147 CP) e dano (art.163, par.único, I CP) praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 interpretação do art.1º, caput, XVII do Decreto 12.338/2024 em face do art.7º da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente foi condenado pelos arts.147, caput, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, todos c/c com a Lei n.11.340/2006, cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o art.1º, inciso XVII, do Decreto n.12.338/2024 veda a concessão de indulto nos casos de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, interpretação que controla a impossibilidade de conceder a benesse.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.