HC 1019220 - DECISAO

HC 1019220 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não foram preenchidos os requisitos previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto/comutação: embora tenha sido cumprida a fração de 2/3 relativa aos crimes impeditivos, não se comprovou o cumprimento dos requisitos temporais remanescentes relativos aos crimes comuns (conforme apontado pelo Tribunal de origem), e a análise de mérito mais aprofundada demanda dilação probatória que não cabe ao habeas corpus; ademais, a verificação da conformidade com o decreto é medida que o magistrado deve restringir-se a realizar.

Parties
Paciente: JOSUÉ DINIZ SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Do Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Requisitos Do Decreto Presidencial Concurso De Crimes Execução Da Pena

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Parties

JOSUÉ DINIZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 em caso de concurso de crimes
  3. 3 Competência do Presidente da República para concessão de indulto e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não foram preenchidos os requisitos previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto/comutação: embora tenha sido cumprida a fração de 2/3 relativa aos crimes impeditivos, não se comprovou o cumprimento dos requisitos temporais remanescentes relativos aos crimes comuns (conforme apontado pelo Tribunal de origem), e a análise de mérito mais aprofundada demanda dilação probatória que não cabe ao habeas corpus; ademais, a verificação da conformidade com o decreto é medida que o magistrado deve restringir-se a realizar.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.