HC 1013683 - ACORDAO

HC 1013683 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque, nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, as condenações por crimes de violência contra a mulher são impeditivas para indulto/comutação; a interpretação da expressão "crime" no contexto da Lei Maria da Penha alcança a lesão corporal praticada em ambiente de violência doméstica; e o agravante não havia cumprido, até 25/12/2024, os 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, requisito necessário para o benefício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTOS SCHWEIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Lei Maria Da Penha, Decreto N. 12.338/2024, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar
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Parties

GUILHERME SANTOS SCHWEIG

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 ao pedido de indulto/comutação de pena
  2. 2 Interpretação do termo "crime" no contexto da Lei n.11.340/2006 abrangendo lesão corporal e contravenções
  3. 3 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque, nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, as condenações por crimes de violência contra a mulher são impeditivas para indulto/comutação; a interpretação da expressão "crime" no contexto da Lei Maria da Penha alcança a lesão corporal praticada em ambiente de violência doméstica; e o agravante não havia cumprido, até 25/12/2024, os 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, requisito necessário para o benefício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus