HC 1014107 - ACORDAO

HC 1014107 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque os requisitos para concessão do indulto/comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; nessa data, parte das condenações já estava classificada como hedionda (por força da Lei 13.964/2019), de modo que o agravante não atendia ao lapso prisional exigido, razão pela qual não se aplica a ideia de ultratividade da lei mais benéfica no âmbito do indulto/comutação.

Parties
Agravante: WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Indulto, Comutação, Hediondez, Aplicação Ultrativa Da Lei Mais Benéfica, Decreto Presidencial 12.338/2024, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo
Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação Hediondez Aplicação Ultrativa Da Lei Mais Benéfica Decreto Presidencial 12.338/2024 Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo

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Parties

WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a análise dos requisitos para concessão de indulto/comutação deve considerar a data do decreto presidencial
  2. 2 Efeito da reclassificação do crime como hediondo sobre a elegibilidade para indulto/comutação
  3. 3 Possibilidade de aplicação ultrativa da lei mais benéfica em sede de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque os requisitos para concessão do indulto/comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; nessa data, parte das condenações já estava classificada como hedionda (por força da Lei 13.964/2019), de modo que o agravante não atendia ao lapso prisional exigido, razão pela qual não se aplica a ideia de ultratividade da lei mais benéfica no âmbito do indulto/comutação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus