HC 1032814 - DECISAO

HC 1032814 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no entendimento do Tribunal, o paciente preenchia os requisitos do indulto à época de sua concessão, o Ministério Público mostrou-se favorável e a decisão transitou em julgado; a alteração superveniente da data do trânsito em julgado não pode prejudicar o indulto anteriormente concedido, em observância à natureza declaratória da sentença concessiva do indulto e aos princípios do favor rei e favor libertatis, de modo que restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: RUBERLEI GUGLIELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Coisa Julgada, Revogação De Indulto, Princípios Do Favor Rei E Favor Libertatis
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Parties

RUBERLEI GUGLIELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da execução anular de ofício decisão que concedeu indulto após alteração da data do trânsito em julgado?
  2. 2 A revogação do indulto exige comprovação de erro material?
  3. 3 A alteração superveniente da data do trânsito em julgado prejudica indulto já concedido com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no entendimento do Tribunal, o paciente preenchia os requisitos do indulto à época de sua concessão, o Ministério Público mostrou-se favorável e a decisão transitou em julgado; a alteração superveniente da data do trânsito em julgado não pode prejudicar o indulto anteriormente concedido, em observância à natureza declaratória da sentença concessiva do indulto e aos princípios do favor rei e favor libertatis, de modo que restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu indulto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu indulto ao paciente.
  • Publique-se.