HC 1025574 - DECISAO

HC 1025574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de ferramenta substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o paciente, sendo reincidente, não havia cumprido a fração da pena exigida pelo art. 3º do Decreto n. 8.940/2016 quando consideradas, nos termos do art. 11, as penas existentes até 25/12/2016, razão pela qual o indeferimento do indulto foi legítimo.

Parties
Paciente: ROMARIO DOS SANTOS FREITAS; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 8.940/2016, Art. 11 Do Decreto N. 8.940/2016, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 8.940/2016 Art. 11 Do Decreto N. 8.940/2016 Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS FREITAS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 8.940/2016
  2. 2 incidência e interpretação do art. 11 do Decreto n. 8.940/2016 (soma de penas até 25/12/2016)
  3. 3 aplicação do art. 3º do Decreto n. 8.940/2016 (requisito objetivo de tempo cumprido)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de ferramenta substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o paciente, sendo reincidente, não havia cumprido a fração da pena exigida pelo art. 3º do Decreto n. 8.940/2016 quando consideradas, nos termos do art. 11, as penas existentes até 25/12/2016, razão pela qual o indeferimento do indulto foi legítimo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se.