HC 1023590 - DECISAO

HC 1023590 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio, sendo inadmissível essa via salvo em caso de ilegalidade flagrante, a qual não ficou demonstrada; além disso, a primeira execução foi extinta por indulto antes da expedição da carta de guia da condenação posterior, afastando a possibilidade de unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP; por fim, não houve manifestação sobre pedido com base no Decreto n. 11.302/2022, o que impede decisão deste Tribunal sobre esse ponto.

Parties
Paciente: CRISTIANO MANOEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime
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Parties

CRISTIANO MANOEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de unificação de penas
  3. 3 efeitos do indulto sobre a execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio, sendo inadmissível essa via salvo em caso de ilegalidade flagrante, a qual não ficou demonstrada; além disso, a primeira execução foi extinta por indulto antes da expedição da carta de guia da condenação posterior, afastando a possibilidade de unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP; por fim, não houve manifestação sobre pedido com base no Decreto n. 11.302/2022, o que impede decisão deste Tribunal sobre esse ponto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido