HC 1033834 - DECISAO

HC 1033834 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; além da inadmissibilidade da via substitutiva, não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o paciente praticou falta grave em 09/10/2024, dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2024, o que impede a concessão do indulto nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, independentemente da homologação posterior em 12/03/2025; assim, não se verifica preenchimento do requisito objetivo para o benefício e não há razão para cassar o acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Opinante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Reconversão De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Reconversão De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do óbice ao indulto quando a falta grave foi praticada nos doze meses anteriores à data referida no decreto, ainda que homologada posteriormente
  3. 3 Necessidade de oitiva prévia do apenado para reconversão de pena restritiva em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; além da inadmissibilidade da via substitutiva, não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o paciente praticou falta grave em 09/10/2024, dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2024, o que impede a concessão do indulto nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, independentemente da homologação posterior em 12/03/2025; assim, não se verifica preenchimento do requisito objetivo para o benefício e não há razão para cassar o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.