HC 1044886 - DECISAO

HC 1044886 - DECISAO

Por tratar-se de questão relevante suscitada na impetração e não apreciada pelo Tribunal de origem (indeferimento por inadequação da via), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau; a liminar foi indeferida e a ordem concedida de ofício para devolução dos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO DA ROCHA PEREIRA; Paciente: JONATHAN CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Dia Multa, Presunção De Hipossuficiência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Dia Multa Presunção De Hipossuficiência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DA ROCHA PEREIRA

Paciente

JONATHAN CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não apreciação do tema pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relevante suscitada na impetração e não apreciada pelo Tribunal de origem (indeferimento por inadequação da via), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau; a liminar foi indeferida e a ordem concedida de ofício para devolução dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual.