HC 1044953 - DECISAO

HC 1044953 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: o Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, par. único) impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto persistir pena a cumprir por crime impeditivo remanescente de unificação de penas, entendimento adotado pelo STF e pela Terceira Seção do STJ; assim, ausência de teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: JOAO DONIZETE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

JOAO DONIZETE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder indulto a crime não impeditivo quando ainda há pena a cumprir por crime impeditivo remanescente de unificação de penas?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: o Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, par. único) impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto persistir pena a cumprir por crime impeditivo remanescente de unificação de penas, entendimento adotado pelo STF e pela Terceira Seção do STJ; assim, ausência de teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.