HC 1044872 - DECISAO

HC 1044872 - DECISAO

Parties
Impetrante / Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Reiteração De Pedido, Princípio Tempus Regit Actum, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Reiteração De Pedido Princípio Tempus Regit Actum Mandado De Prisão

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito ao indulto presidencial estava consolidado na data-base de 25/12/2024
  2. 2 Se a ausência de guia de execução até a data-base impede o reconhecimento do indulto
  3. 3 Se o juízo de primeiro grau exigiu requisito não previsto no decreto (prévio recolhimento) e usurpou competência presidencial