HC 1017642 - DECISAO

HC 1017642 - DECISAO

O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 foi interpretado como aplicável apenas aos condenados 'a pena privativa de liberdade' cuja pena não foi substituída por restritiva de direitos, situação distinta da hipótese em análise em que a pena de 1 ano foi substituída por pena restritiva de direitos. Assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse conhecimento do habeas corpus para conceder o benefício. No entanto, em razão do princípio da ampla defesa e para se evitar supressão de instância, o Tribunal, ao não conhecer do writ, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução examine o cumprimento dos demais requisitos do decreto, notadamente o adimplemento das...

Parties
Paciente: AMANDA MARTINS TORRES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução examine o preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão do benefício, notadamente o cumprimento das frações exigidas pelo Decreto quanto às penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Uso Do Habeas Corpus
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Parties

AMANDA MARTINS TORRES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 alcance do art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 cumprimento das frações de pena (1/6 ou 1/5) para fins de concessão de indulto às penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 foi interpretado como aplicável apenas aos condenados 'a pena privativa de liberdade' cuja pena não foi substituída por restritiva de direitos, situação distinta da hipótese em análise em que a pena de 1 ano foi substituída por pena restritiva de direitos. Assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse conhecimento do habeas corpus para conceder o benefício. No entanto, em razão do princípio da ampla defesa e para se evitar supressão de instância, o Tribunal, ao não conhecer do writ, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução examine o cumprimento dos demais requisitos do decreto, notadamente o adimplemento das...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução examine o preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão do benefício, notadamente o cumprimento das frações exigidas pelo Decreto quanto às penas restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução examine o preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão do benefício, notadamente o cumprimento das frações exigidas pelo Decreto quanto às penas restritivas de direitos.
  • Intimem-se.