HC 1050590 - DECISAO

HC 1050590 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de Habeas Corpus de ofício; ante a jurisprudência desta Corte de que a hediondez para fins de indulto/comutação se aferirá na data de edição do decreto presidencial, o indeferimento do pedido fundamentado no Decreto n. 12.338/2024 está em conformidade e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JAMES HENRIQUE APARECIDO MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (decisão No Stj)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Tempus Regit Actum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Judicial
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Parties

JAMES HENRIQUE APARECIDO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do fato para fins de indulto/comutação
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há constrangimento ilegal pela aplicação retroativa da qualificação hedionda para impedir comutação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de Habeas Corpus de ofício; ante a jurisprudência desta Corte de que a hediondez para fins de indulto/comutação se aferirá na data de edição do decreto presidencial, o indeferimento do pedido fundamentado no Decreto n. 12.338/2024 está em conformidade e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.