AREsp 2752306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso não foi conhecido pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede apreciação do mérito e do pedido de indulto; além disso, o tribunal de origem declarou-se incompetente, e o embargante possui condenações anteriores que, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/22, impedem o deferimento do indulto.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS BUENO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Indulto, Omissão, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Indulto Omissão Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LUIS CARLOS BUENO BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não apreciar pedido de indulto?
  2. 2 Pode-se analisar pedido de indulto quando o recurso não foi conhecido?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/22 em caso de outras condenações do réu.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso não foi conhecido pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede apreciação do mérito e do pedido de indulto; além disso, o tribunal de origem declarou-se incompetente, e o embargante possui condenações anteriores que, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/22, impedem o deferimento do indulto.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.