HC 1048516 - DECISAO

HC 1048516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, e o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto com fundamento na soma das penas e na existência de condenação por crime patrimonial cometido com violência, o que afasta a hipótese do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Execução Penal, Soma Das Penas, Comutação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Execução Penal Soma Das Penas Comutação De Pena

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Parties

MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto coletivo (art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024) a condenado com múltiplas condenações incluindo crime com violência
  3. 3 Se as penas devem ser somadas para fins de declaração do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, e o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto com fundamento na soma das penas e na existência de condenação por crime patrimonial cometido com violência, o que afasta a hipótese do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.