HC 1043044 - DECISAO

HC 1043044 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por faltar flagrante ilegalidade; no exame do mérito verificou-se que o Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 9º, XV, concede indulto apenas aos condenados à pena privativa de liberdade e não abrange expressamente quem teve a pena substituída por restritivas de direitos; ademais, para restritivas de direitos o próprio Decreto exige cumprimento de fração mínima (art. 9º, VII), requisito não atendido pelo paciente que não havia iniciado o cumprimento até 25/12/2024, razão pela qual a ordem foi negada/HC não conhecido.

Parties
Paciente: ELVIO SOUSA MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Reparação Do Dano
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Pena Restritiva De Direitos Decreto Presidencial Requisitos Objetivos +3 more

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Parties

ELVIO SOUSA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  3. 3 Exigência de cumprimento da fração mínima da pena para concessão do indulto às penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por faltar flagrante ilegalidade; no exame do mérito verificou-se que o Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 9º, XV, concede indulto apenas aos condenados à pena privativa de liberdade e não abrange expressamente quem teve a pena substituída por restritivas de direitos; ademais, para restritivas de direitos o próprio Decreto exige cumprimento de fração mínima (art. 9º, VII), requisito não atendido pelo paciente que não havia iniciado o cumprimento até 25/12/2024, razão pela qual a ordem foi negada/HC não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus