HC 1052335 - DECISAO

HC 1052335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não havia cumprido o requisito temporal (dois terços) previsto nos Decretos Presidenciais para indulto/comutação; além disso, pedidos relativos a detração, livramento condicional e progressão não foram apreciados no acórdão, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LEOPOLDO DE BRITTO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Detração, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Comutação De Penas Detração Livramento Condicional +4 more

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Parties

LEONARDO LEOPOLDO DE BRITTO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 cumprimento do requisito objetivo para indulto e comutação (dois terços)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não havia cumprido o requisito temporal (dois terços) previsto nos Decretos Presidenciais para indulto/comutação; além disso, pedidos relativos a detração, livramento condicional e progressão não foram apreciados no acórdão, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se