HC 1052641 - DECISAO

HC 1052641 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração não trazia prova pré-constituída e peças essenciais (decisão do Juízo da Execução e boletim informativo), o que impede o exame de possível constrangimento ilegal no rito célere do habeas corpus, e porque a questão relativa ao indulto na fase de execução deveria ser manejada por Agravo de Execução conforme art. 197 da LEP.

Parties
Impetrante: Gabriela Veiga Torres; Paciente: LEONARDO RENAN CRUZ ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Agravo De Execução, Indeferimento Liminar
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Parties

Gabriela Veiga Torres

Impetrante

LEONARDO RENAN CRUZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se condenação posterior à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 integra cálculo para fins de concessão de indulto
  2. 2 Se o habeas corpus se presta como via substitutiva de recurso próprio contra decisão na execução penal
  3. 3 Se a impetração está adequadamente instruída com prova pré-constituída necessária ao exame de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração não trazia prova pré-constituída e peças essenciais (decisão do Juízo da Execução e boletim informativo), o que impede o exame de possível constrangimento ilegal no rito célere do habeas corpus, e porque a questão relativa ao indulto na fase de execução deveria ser manejada por Agravo de Execução conforme art. 197 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se