AREsp 2968507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente foi condenado por homicídio simples e lesões corporais graves, condutas que envolvem violência contra a pessoa, o que o impede de atender ao requisito do art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024; ademais, a análise deve restringir-se ao exame dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA; Interveio Opinando Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Competência Do STJ Para Controle De Decretos Presidenciais, Requisitos Do Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Competência Do STJ Para Controle De Decretos Presidenciais Requisitos Do Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveio Opinando Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 competência do STJ para analisar decretos presidenciais de natureza autônoma, abstrata e geral
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente foi condenado por homicídio simples e lesões corporais graves, condutas que envolvem violência contra a pessoa, o que o impede de atender ao requisito do art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024; ademais, a análise deve restringir-se ao exame dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.