HC 1055419 - DECISAO

HC 1055419 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que revogou o indulto, pois a paciente é reincidente e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a apenado reincidente conforme jurisprudência do STJ; portanto não cabia habeas corpus substitutivo do recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORDALIA CRISTINA AMARAL HOFFMANN; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

JORDALIA CRISTINA AMARAL HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 a apenado reincidente no juízo da execução
  2. 2 Se o juízo da execução pode reconhecer o indulto com base nos requisitos do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que revogou o indulto, pois a paciente é reincidente e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a apenado reincidente conforme jurisprudência do STJ; portanto não cabia habeas corpus substitutivo do recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal