HC 1035197 - DECISAO

HC 1035197 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou arrependimento ou intenção de reparar o dano exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a representação pela Defensoria Pública e a multa no mínimo legal não supriram a falta dessa demonstração, e a recuperação do bem por intervenção policial não equivale a reparação voluntária do dano.

Parties
Paciente: HELIO SILVA DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Arrependimento Tempestivo, Receptação
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Hipossuficiência Reparação Do Dano +2 more

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Parties

HELIO SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 presunção de hipossuficiência por representação pela Defensoria Pública e multa no mínimo legal
  3. 3 necessidade de comprovação da intenção de reparar o dano/arrependimento tempestivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou arrependimento ou intenção de reparar o dano exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a representação pela Defensoria Pública e a multa no mínimo legal não supriram a falta dessa demonstração, e a recuperação do bem por intervenção policial não equivale a reparação voluntária do dano.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.